PARCELAMENTO ou EDIFICAÇÃO COMPULSÓRIOS
Instrumento que obriga os proprietários de imóveis urbanos a utilizar socialmente estes imóveis, de acordo com o disciplinado no Plano Diretor do Município. Pode ser através do parcelamento de uma área urbana não utilizada ou sub-utilizada ou a edificação de uma área urbana não edificada.
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Há 5 anos
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