ESTATUTO DA CIDADE-Arquitetura e Urbanismo

A Lei 10.257/2001, também conhecida como Estatuto da Cidade, surgiu após a Reforma Urbana - implantada pela Constituição Federal de 1988, nos artigos 182 e 183. Até então o Brasil não havia se preocupado em ter um planejamento urbano capaz de suportar o crescimento das cidades.

Vídeo sobre o Estatuto da Cidade

Depois de alguns anos da vigência do Estatuto da Cidade, os municípios que tinham obrigação de implementá-lo nos seus Planos Diretores, iniciaram uma corrida para cumprir o calendário proposto.

Essa lei é uma verdadeira revolução social na propriedade urbana, pois o imóvel deixa de ser instrumento para acumulação de riquezas e passa a receber um tratamento produtivo.

Disciplinar a função social da propriedade urbana é objetivo do Estatuto da Cidade. É um mecanismo de regulamentação da função social da propriedade urbana em benefício da maioria da população, por combater a especulação imobiliária.

Alguns eventos são previstos no corpo desta lei:

Conferências.

Audiências Públicas.

Reuniões Temáticas.

Eventos de iniciativa da população.

Instrumentos de indução do desenvolvimento urbano - São os instrumentos relativos ao parcelamento, utilização compulsórios (obrigatório):

IPTU progressivo;

Desapropriação para fins de reforma urbana;

Consórcio imobiliário;

Parcelamento ou Edificação Compulsória;

Operações urbanas consorciadas e

Direito de preempção.

Considerações:

O Estatuto da Cidade afirma a possibilidade de efetivação dos princípios da democracia participativa, da gestão democrática e da função social da propriedade urbana.

Ele busca assegurar o direito a propriedade imobiliária urbana, desde que cumprida a sua função social – reconhecendo a função da propriedade em razão das necessidades da sociedade como um todo.

Os sistemas de gestão democráticos passam a ser diretrizes da administração pública.

Explicita o principio da participação popular como diretriz da política urbana.

O Estatuto da Cidade propõe instrumentos no sentido de democratizar e dar eficiência social para a administração das cidades – cumpre às comunidades, e ao Ministério Público fiscalizar e dar efetividade a lei.

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